São Leopoldo, 12 de dezembro de 2019.

Ilmo. Ver. Adão Rambor

Presidente em Exercício

 EMENTA ADITIVA N.º ___/2019

A presente Emenda tem a finalidade de adicionar texto ao  art. 2º do presente Projeto de Lei, passando a constar o abaixo descrito:

 “Art. 2o. A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para a construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção São Leopoldo, tendo a sua contrapartida consubstanciada em projetos sociais e/ou educacionais promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção São Leopoldo e regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.”

Tal alteração se justifica por tratar-se de doação definitiva de terra, merecendo o Município que a entidade favorecida preste, como contrapartida por tal doação, serviços a serem revertidos em projetos sociais e/ou educacionais para a população.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Brasil Oliveira

Vereador na Bancada - PSB