O presente expediente está fundamentado seu pedido no art. 87 do Regimento Interno, mencionando como Projeto de Lei, que visa estabelecer critérios de prioridades para a provimento de vagas em Escolas de Educação Infantil e Instituições Conveniadas no Município de São Leopoldo, alterando com isso o disposto no art. 2° do Decreto 7917/2014, revogando-se disposições em contrários.

Salienta-se, por oportuno, que tramita nesta casa o Expediente 0752, protocolado em 27 de novembro de 2014, pelo mesmo vereador proponente e mesmo objeto. Sendo que o entendimento naquele expediente foi pelo arquivamento por ser inconstitucional, devendo este expediente igualmente ser arquivado

É o parecer.

São Leopoldo, 05 de Fevereiro de 2015.