EXPEDIENTE Nº 1255
Pedido de Providência Nº 287

OBJETO: "O patrolamento do Morro do Bairro Santo Augusto."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providências para que seja realizado patrolamento no morro do Bairro Santo Augusto.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90  do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            * Constituição e Justiça; * Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações; e * Obras Públicas, Transporte e Habitação.

   

São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 10/12/2015 às 11:37:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 60709c9b818d7a29b0ee67d7148cefcc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 5455.