| EXPEDIENTE Nº 5057 | |
| Projeto de Lei Nº 1134 | |
OBJETO: "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – SÃO LEO CUIDA, QUALIFICA SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 19 de Dezembro de 2019. Jefferson soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/12/2019 às 00:11:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d9e4d7f47b6cb7651ce271d90b52e2d4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54709. |
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