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O registro da presente ementa de intenção de Projeto de Lei considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal, que estão lotados e distribuídos por funções e cargos no Serviço Municipal de Água Esgoto (SEMAE), Hospital Centenário (HC), nas secretarias municipais ou órgãos da Prefeitura de São Leopoldo.
São Leopoldo, 02 de Janeiro de 2020.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 02/01/2020 às 09:54:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ff827dfd2db9c2bf967c9c1cfad12b5f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54933.
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