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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 3.559.093,58 (TRES MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 2466 – CESSÃO ONEROSA – PRE SAL – LEI Nº 13885/2019"
O Vereador José Ary Moura, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, nomeou o Vereador Arthur Schmidt, como Relator deste Expediente, que emitiu seu Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, aprovado por unanimidade pela Comissão Permanente. |
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/02/2020 às 10:04:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e82f46938cdeddb2007faa5f17503f65.
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