EXPEDIENTE Nº 5226
Pedido de Informação Nº 191

OBJETO: "Requer informações acerca da ausência de oferta de consultas de pré-natal às gestantes desta cidade."

PARECER JURÍDICO

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V, do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara.          

Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão competente para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, a Comissão Técnica Permanente competente, deliberar sobre o pedido de informações.

Na hipótese de ser considerado procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a do respectivo Autor, e, posteriormente encaminhado à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 21 de Fevereiro de 2020.

   

   
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 21/02/2020 às 11:28:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ce7271708ba0491bf58d660a2b207ce.
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