| EXPEDIENTE Nº 5276 | |
| Sessão Solene Nº 125 | |
OBJETO: " Sessão Solene em homenagem à memória do Prefeito Henrique da Costa Prieto. Falecido a cinco anos, tendo nos deixado um inestimável legado de realizações que puseram São Leopoldo em outro patamar do ponto de vista do seu desenvolvimento estrutural." PARECER JURÍDICO |
|
|
É da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 176, §4° ao se tratar da proposição de Sessão Solene, ambos do Regimento Interno deste Legislativo. Aliás, o RI no caput do seu art. 176 caracteriza o conceito de sessão solene: Art. 176: “As sessões solenes destinam-se à comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes das mesmas”. Ressalto que o art. 176, §3°, alterado pela Resolução n.° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por sessão legislativa. Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações. É o parecer. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 02 de Março de 2020.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 02/03/2020 às 14:18:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2055313bd4cd471f5b5e020739393c92.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55951. |
|