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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 782.271,92 (SETECENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO DO FUNDESI" A Vereadora Ana Affonso, nomeou o Vereador Juliano Maciel como Relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/03/2020 às 15:48:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cd52b89f379b8ed5d4ff73d111d79736.
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