| EXPEDIENTE Nº 5318 | |
| Projeto de Lei Nº 797 | |
OBJETO: ""Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de uso exclusivo por aplicativos de mobilidade urbana, em vias públicas do município e dá outras providências."" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 26 de Março de 2020. Jefferson Oliveira Soares .´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/03/2020 às 17:45:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ab7bac7f68763fb0ab6f8802ec2a58f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 56970. |
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