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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL, ESTÁTICO E PORTÁTIL, PARA A FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGUEM NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTAS OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE." Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Inconstitucionalidade da proposição. No exame efetuado pela Consultoria Jurídica, se verifica Inconstitucionalidade Formal, no sentido de que a iniciativa parlamentar não pode determinar á administração a forma pela qual responderá a uma obrigação legal. O Consultor Jurídico ainda menciona que a utilização de radares móveis está regulamentada em todo o território nacional através da Resolução 396/2011 do DENATRAN. Salientamos que logo este Parecer seja apreciado pelos demais membros da CCJ, o resultado será publicado, em anexo a este mesmo Expediente. (Fabiane R. de Oliveira, Oficial Legislativo.) Sala das Comissões, 01 de Abril de 2020.
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