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""Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo de cozinha usado, nas creches, escolas de ensino fundamental públicas do Município, e dá outras providências."" Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Inconstitucionalidade da proposição. Pois, se verifica inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Destacamos que o resultado da votação deste Parecer pelos demais membros da CCJ, será anexado ao Expediente, tão logo ele seja apreciado. (Fabiane R. de Oliveira - Oficial Legislativo).
Sala das Comissões, 01 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/04/2020 às 19:16:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fec24e15908e4ab04706d52c7877d37d.
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