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"Revoga a Lei Municipal nº 6.909, de 5 de junho de 2009, e estabelece critérios de fixação de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor." Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Constitucionalidade da proposição. Destacamos que a votação deste Parecer pelos demais membros da CCJ, será publicada em anexo a este expediente, tão logo ele seja apreciado. (Fabiane R. de Oliveira - Of. Legislativo) Sala das Comissões, 01 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/04/2020 às 19:25:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 257205a7a8a6407fc039af3b9abac807.
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