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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 16.296,98 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO" Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Constitucionalidade da proposição. Destacamos que o resultado da apreciação deste parecer pelos demais Vereadores membros da CCJ, seguirá em anexo a este Expediente. (Fabiane R. de Oliveira - Oficial Legislativo) Sala das Comissões, 02 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/04/2020 às 15:05:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0465a1ca7fdabe7725f31b88f0f75667.
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