Comissão de Constituição e Justiça |
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"Esclarecimentos a respeito da implementação da Lei 8.901/2018, que dispõe que empresas de Transporte Coletivo tenham que colocar de maneira visível a data de fabricação dos veículos." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da Vereadora Edite Lisboa, PSB. O Resultado da apreciação do relatório pela CCJ, seguirá como documento anexado neste mesmo Expediente.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2020 às 14:22:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea9f84950ec5cc903efd6eabe20d8a26.
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