Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso I, letra “d” do Regimento Interno desta casa, para analise e proferir parecer jurídico.

A Lei Orgânica Municipal prevê no seu art. 11, inciso XXXIII, que é uma das atribuições do Município o incentivo, valorização e incremento das ações comunitárias que tragam benefício direto à comunidade.

No presente projeto de Lei, o Município apenas está dispondo sobre a “troca da dotação orçamentária, para custeio das despesas decorrentes da Lei n° 7.986, de 29 de outubro de 2013”.

Considerando que o presente Projeto de Lei não modifica a finalidade, apenas propõe a troca da dotação orçamentária, não se vislumbra, em tese, nenhuma ilegalidade.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

Comissões:  *Comissão de Constituição e Justiça;

                *Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento;

São Leopoldo, 17 de Dezembro de 2015.