EXPEDIENTE Nº 5459
Indicação Nº 013

OBJETO: "SEJA CONCEDIDO O VALOR TETO DE 40% DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TODOS OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo, pela ilegalidade e inconstitucionalidade.  Opinando pelo arquivamento,  com base no artigo 80 do Regimento Interno.

Comissões:            Constituição e Justiça

  São Leopoldo, 26 de Abril de 2020.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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