| EXPEDIENTE Nº 5555 | |
| Indicação Nº 015 | |
OBJETO: "INDICAÇÃO para que as escolas privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior renegociem as suas mensalidades em, no mínimo, 30% enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública do coronavírus, tendo em vista os seguintes fatos" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Leitura em Plenário e deliberação na CCJ. São Leopoldo, 06 de Maio de 2020. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/05/2020 às 10:03:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5747e41774f816206b5fea88fed0f72f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58664. |
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