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"Fica concedida a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento do exercício de 2020." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça emitiu seu parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Expediente 5384, sendo que a argumentação deste parecer segue em documento anexo.
Sala das Comissões, 18 de Maio de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/05/2020 às 20:57:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 119dba68e3bd413ccc370c810af414e9.
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