Trata-se de Pedido de Providências para que seja revisado e atualizado em caráter de urgência o Código de Obras do Município.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90  do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; 

Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações; e Obras Públicas, Transporte e Habitação.

São Leopoldo, 04 de Fevereiro de 2016.