PARECER JURÍDICO

Expediente: 1309
Projeto de resolução: 0001/2016

Objeto “Dispõe sobre Provimento para o Cargo de Assessor de Imprensa da nova Bancadas da Rede Sustentabilidade na Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo e dá outras providências.”

A questão vem para análise jurídica em face de requerimento formulado pela nova Bancada da Rede Sustentabilidade, criada recentemente em razão de que vereador Aurélio Schmidt ter migrado do Partido PSDB para a Rede Sustentabilidade no início do ano corrente.
1 - CONSIDERANDO que o vereador Aurélio Schmidt migrou do Partido PSDB para a Rede Sustentabilidade no início do ano corrente,

2 - CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio e equiparação da nova Bancada com as demais bancadas já existentes nesta Casa Legislativa, há que se contemplar a mesma com um profissional para Assessoria de Imprensa, a fim de dar igualdade nas condições de trabalho dos Vereadores que comporão a referida bancada;
Ademais, CONSIDERANDO o art. 32, incisos I,II, III e V, combinados com art. 88, II; do Regimento Interno; cabe a Mesa Diretora apresentar o presente expediente.
Assim, cumprindo pois a missão de equidade e igualdade nas Bancadas existentes nesta Casa Legislativa, deve cumprir todos os trâmites de estilo, ressaltando que:
1 - O projeto de resolução deve ser submetido a duas discussões, por força do art. 136 do RI, salvo no caso de lhe ser aprovado regime de urgência, motivo pelo qual terá apenas uma discussão, conforme o art. 135, IV.
2 - O projeto de resolução será aprovado com a deliberação da maioria simples de votos dos membros da Câmara Municipal, consoante as disposições do art. 144 do Regimento Interno e do art. 121 da Lei Orgânica Municipal.

S.M.J. É o parecer.