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São Leopoldo, 03 de junho de 2020.
Douto Plenário,
Antecipando cordiais saudações, o vereador BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, vem respeitosamente através deste, no uso de suas atribuições legais adjudicadas no regimento interno desta Casa, no art. 78, inciso VII e Art. 104 parágrafo 2º, apresentar diante do ilustre Plenário, a EMENDA ADITIVA ao Expediente 5696 - PL 1210/2020, conforme segue:
Texto original:
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2020 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.9.0.4.00.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Recurso: 0001-Livre
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 6º. Não será cobrada taxa de inscrição para o Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput deste artigo.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2020 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.9.0.4.00.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Recurso: 0001-Livre
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva ao Expediente ao Expediente 5696 - PL 1210/2020 visa vedar a cobrança de taxa de inscrição para o Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Projeto de Lei. É imperioso se ter em vista que estamos enfrentando um gravíssimo momento de recessão econômica e de desempregos gerados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Ademais, não há referência no Projeto de Lei de aplicação de prova para o referido processo seletivo, não havendo despesas decorrentes do processo seletivo a ser custeada por taxa de inscrição.
Ver. BRASIL OLIVEIRA
Líder da Bancada do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 15db47f6f3fd307c40dd08ec95fdad18.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 60021.