EXPEDIENTE Nº 5613
Indicação Nº 017

OBJETO: "Solicitar que as Escolas Privadas de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e as Operadoras de Plano de Saúde, que atuam em nosso município, não efetuem a cobrança de multas e de juros nas mensalidades de seus clientes que por ventura estejam em atraso, enquanto persistir o estado de emergência em saúde pública, devido a Pandemia do Coronavírus – COVID-19."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 03 de Junho de 2020.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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