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A presente ementa dispõe sobre a perda dos direitos de posse e ou tutela, aos “responsáveis” por animais de qualquer porte, que sejam recolhidos em ruas ou locais insalubres por protetores animais, ONGs ou secretaria de proteção animal.
São Leopoldo, 09 de Junho de 2020.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PTB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 09/06/2020 às 12:32:08.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ac57c0369ccc28455f8b3526a2abbee1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 60329.
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