É da legitimidade do vereador a proposição de formação de Comissão Permanente. No presente caso ensejará a necessidade de alteração no Regimento Interno deste Legislativo.

Tendo em vista que atualmente segundo o art. 56 do RI a Câmara de Vereadores possui nove comissões permanentes, neste caso necessário se faz a Instituição de uma Resolução para acrescentar o inciso “X”. Assim como mister se faz acrescentar o artigo 65 “a” no RI.

Dessa forma primeiramente deverá ser elaborado uma RESOLUÇÃO, votada pelo plenário em caso de aprovação terá vigência imediata, podendo assim ser constituída e formada a Comissão requerida.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 10 de Fevereiro de 2015.