Comissão de Constituição e Justiça |
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"Moção que visa denunciar os problemas no acesso à renda básica, nestes tempos de pandemia, que gerou grave crise sanitárias, econômica e social para a maioria do povo brasileiro." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Nestor Pedro Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável à Moção.
Sala das Comissões, 16 de Junho de 2020.
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