EXPEDIENTE Nº 1291
Projeto de Lei Nº 499

OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Cooperativa dos Catadores do Bairro Feitoria, bem como a firmar Convênio com a mencionada entidade, fazendo-a integrar o Programa da Coleta Seletiva Compartilhada do Município."

PARECER JURÍDICO

            O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo alterar a Lei Municipal nº 8.274//2015.                                                                                                                                 

O projeto é de competência privativa do Prefeito,  conforme art. 152, inc. I e XXVIII da LOM, no qual encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, observados os critérios e as condições definidas na Lei de diretrizes orçamentárias.

                                                A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                

É o parecer.

                        

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 11 de Fevereiro de 2016.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. MARCOS ROCHA em 11/02/2016 às 16:11:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7be4624aabc38726cbafdae489a1b8b1.
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