EXPEDIENTE Nº 5788
Projeto de Lei Nº 1219

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 195.343,50 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), 4004 ROYALTIES DA SAÚDE, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 23 de Junho de 2020.

   

   
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