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"Institui as diretrizes da política de eficiência hidroenergética do SEMAE e dá outras providências." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Julho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/07/2020 às 20:13:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação de96e6170ac3dfcc7a5b47bf3f290b21.
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