Comissão de Constituição e Justiça |
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"Requer com informações acerca do número de servidores da Secretaria de Educação que testaram positivo para Covid-19." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, que foi aprovado por unanimidade pelos membros da CCJ.
Sala das Comissões, 21 de Julho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/07/2020 às 19:05:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e015d7d0a99797229985decfec95e4b.
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