Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2020.

Dispõe sobre  a proibição de estabelecimentos comerciais situados no município de São Leopoldo, submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores.

A Câmara Municipal aprova:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no município de São Leopoldo ficam proibidos de submeterem os consumidores à conferência das mercadorias adquiridas após o pagamento  e liberação dos caixas registradores.

Parágrafo único. A conferência referida no caput fica condicionada à solicitação do consumidor.

Art. 2º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, arts. 55 a 60, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Leopoldo,03 de agosto de 2020.

Iara Cardoso

Vereadora - PDT

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei, tem por escopo coibir o constrangimento ilegal a consumidores em mercados atacadistas, hipermercados e demais estabelecimentos do gênero.

Temos visto a cultura em vários atacadões (Mercados atacadistas e hipermercados) a prática abusiva da revista dos produtos. Ato contínuo, alguns seguranças ficam na porta dos estabelecimentos revistando e conferindo as compras dos consumidores os expondo ao ridículo. Alguns mercados até alegam que se trata de uma conferência para saber se o caixa errou ou não na hora de passar as compras - essa alegação não prospera, vez que não possui nenhum fundamento, pois no ato de revista se verifica “as compras do consumidor” junto ao comprovante fiscal, se esta fosse a verdadeira intenção, os que conferem estariam juntos aos caixas e não aos consumidores. Além disso, os fiscais das compras devem ser os próprios consumidores, que devem ver as compras sendo passadas e logo verificar junto ao documento fiscal e ao caixa se está correto.

Abordar consumidor em porta de atacadista/hipermercados para conferir mercadoria pode gerar danos morais e, segurança ou conferidor que aborda consumidor comete o crime contra consumidor de constrangimento ilegal.

Dessarte, o ato de submeter o consumidor à revista nas portas, é ilegal, um crime! O título II do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata das infrações penais, logo, crimes contra o consumidor. O art. 71 do CDC diz:

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

O artigo em questão trata-se de utilizar meios constrangedores para fazer cobranças de dívidas, de maneira análoga podemos perceber, que mesmo na cobrança, na existência de um título executivo, é proibido o constrangimento, quanto mais qualquer outra prática que venha a violar um direito constitucional.

Sob o prisma constitucional, temos o art. 5º, X que diz:

“ ( . . . )

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Dessa forma a Constituição Federal corrobora o entendimento que qualquer violação da intimidade ou da vida privada a pessoa comete a infração que logo depois vem a ser penal.

Assim, quando o segurança está cometendo ou acaba de cometer o delito de expor o consumidor ao ridículo por fiscalizar suas compras – crime contra o consumidor, a vítima poderia dar voz de prisão a quem confere (quem pratica o ato ilícito) e ao gerente do estabelecimento, devendo as autoridades proceder na forma legal.

Portanto, esse ato infringe o direito Constitucional quanto a personalidade, a intimidade da pessoa devendo tal conduta ser repelida pela legislação municipal.