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"DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE TRABALHADORA TEMPORÁRIA OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/08/2020 às 19:36:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a8fe06d7cb0e9e3aea551da25b0cf8dd.
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