062536 Parecer Jurídico requerente: - Requerimento 141/2020

EXPEDIENTE Nº 5974
Requerimento Nº 141
	OBJETO: "Requer reparação urgente referente ao desligamento de uma servidora gestante nesta Casa Legislativa." PARECER JURÍDICO
Seremos breves. A figura do requerimento mostra-se incompatível com a presente proposição, o que para bem da verdade, mas se amolda à Indicação. A par da situação a Mesa já protocolou projeto de resolução regulamentando no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Opino pelo arquivamento, É o parecer. São Leopoldo, 12 de agosto de 2020. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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