| EXPEDIENTE Nº 5786 | |
| Projeto de Lei Nº 806 | |
OBJETO: ""ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO."" PARECER JURÍDICO |
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Os acréscimos e alterações ao projeto originário atendem aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, razão pela qual mantenho o parecer inicial. É o parecer. São Leopoldo, 14 de Agosto de 2020. Jefferson Oliveira Soares Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/08/2020 às 12:37:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 027e6b2ad0838acda7e80cf6a988fe66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 62667. |
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