EXPEDIENTE Nº 5972
Projeto de Lei Nº 811

OBJETO: "Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais situados no município de São Leopoldo, submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 18 de Agosto de 2020.

   Jefferson Soares .´.

Consultor Jurídico.

   
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