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"Solicito informações acerca das licenças/questões ambientais." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/08/2020 às 14:26:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1f97145da12d40c154b94e982974f13.
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