Trata-se de Moção, figura legislativa prevista no art. 92 do Regimento Interno,  cujo objeto,  tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio pela garantia de recursos de emendas parlamentares da Bancada Gaúcha,  destinada à obras nas pontes da BR 116 em São Leopoldo.

Trata-se de figura legislativa típica. E a iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa,  pois vem eletrônicamente assinado por mais de 5 vereadores.

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo,  lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 01 de Setembro de 2020.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.