A concessão de título de cidadania leopoldense está condicionada a critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 6591/2008.

                                      O art. 2º, da referida lei diz que as bancadas com um vereador podem indicar um agraciado por “período legislativo”, e as bancadas com dois ou mais vereadores poderão indicar até dois agraciados por período legislativo. E no art. 5º da mesma Lei, consta que a “Bancada Autora” deverá estabelecer data, horário e local para a programação. Estando atendido as exigências pela bancado do SOLIDARIEDADE, eis que a propositura encontra-se firmada pela Vereadora e Lider da Bancada do partido mencionado, e a data da sessão será aprazada posteriormente em conjunto com o calendário de ocupação do plenário da Câmara.

                                       Quanto aos demais requisitos legais o projeto atende ao prescrito na Lei Municipal 6.591/2008.

                                      A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

                                      É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 11 de Fevereiro de 2015.