EXPEDIENTE Nº 6102
Projeto de Lei Nº 1240

OBJETO: "ESTABELECE A COMPRA DE VAGAS ANTECIPADA NO TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO DE PASSAGEIROS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.   Comissão de Finanças.

   São Leopoldo, 08 de Setembro de 2020.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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