EXPEDIENTE Nº 6173
Projeto de Lei Nº 1247

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE OS RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - COVID-19, PELA PORTARIA Nº 1666/2020"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.   

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e comissão de finanças.

 São Leopoldo, 30 de Setembro de 2020.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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