Comissão de Constituição e Justiça |
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"Requer informações acerca do processo seletivo para contratação de profissionais da saúde." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Pedro Scwertner como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Outubro de 2020.
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