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"Moção de Apoio a pauta de reivindicações dos Oficiais de Justiça do RS." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Pedro Scwertner como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Outubro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/10/2020 às 13:14:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93950717b692c9415dd4b5a0e36805bf.
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