Trata-se de Moção, figura legislativa prevista no art. 92, do Regimento Interno,  cujo objeto,  tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio à pauta de reivindicações dos Oficiais de Justiça do RS.

Trata-se de figura legislativa típica. E a iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa,  pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores.

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo,  lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno.

É o parecer.

Votação: Maioria simples

Comissão(ões):  Constituição e Justiça

Maria Gorete Pereira

Consultora Jurídica

São Leopoldo, 13 de outubro de 2020.