Comissão de Constituição e Justiça |
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"MOÇÃO DE APOIO À GREVE DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Scwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim , o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Outubro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/10/2020 às 14:05:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09435e1815b8d963dd20be840f82663e.
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