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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 23.000,36 (vinte e três mil reais e trinta e seis centavos), e adota como recurso a transferência do Estado do Rio Grande do Sul através do Convênio nº 34/2015 com a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer – SETEL/FUNDERGS e Redução do Próprio Orçamento." O Ver. Rogério Brito nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator. A Comissão de Esporte e Lazer em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com a Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo, bem como com os demais membros desta Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 09 de Março de 2016.
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