Comissão de Constituição e Justiça |
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"Limpeza do Parque do Trabalhador, junto ao antigo restaurante." O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com a Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo e os demais membros desta Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 09 de Março de 2016.
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