Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita a limpeza de terreno baldio na Rua Uruguai, ao lado do Centro Medianeira, Loteamento Santo Antonio, Bairro Campina e dá outras providências." O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Março de 2016.
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