EXPEDIENTE Nº 6448
Projeto de Lei Nº 1265

OBJETO: "ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 9.143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O mérito do projeto diz com a prorrogação do prazo para a construção da sede da Associação Vida Nova,  passando a ser de 42 meses a contar da efetiva doaçao.

A iniciativa é do Prefeito,  e está amparada no art. 134 da Lei orgânica.   Persistem os argumentos jurídicos ao parecer originário o qual adoto ao presente expediente. Reconhecendo,  pois,  constitucionalidade formal e material.

O projeto veio seguido de pedido de apreciação em regime de urgência especial,  o que encontra amparo nos artigos 160 a 166 do Regimento.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 16 de Dezembro de 2020.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Juridico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/12/2020 às 22:52:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 16eb94f62649fca8d9c4a851e5fbd53d.
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