EXPEDIENTE Nº 1359 | |
Projeto de Lei Nº 514 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 63.281,07 (sessenta e três mil duzentos e oitenta e um reais e sete centavos), tendo como fonte de recursos o superávit, financeiro do exercício anterior." PARECER JURÍDICO |
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A abertura de crédito especial por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas.
Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos (manutenção dos projetos da secretaria/autarquia retro mencionada).
Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.
A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impedem a apreciação da Comissões Permanentes competentes.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Votação: Maioria Absoluta: art. 136, III do RI c/c art. 78, III da L.O.M.
Comissões:
*Constituição e Justiça;
*Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento;
*Comissão de Segurança Urbana
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 15/03/2016 às 17:53:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 17f1df9a8227643769bd5f33977ba188.
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