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"Altera o art. 50 da Lei Municipal de nº 7.910/2013, de 30 de julho de 2013." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, conforme Parecer da Consultoria Jurídica e os demais membros desta Comissão.
Sala das Comissões, 16 de Março de 2016.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 16/03/2016 às 09:36:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 50ae07d6cb0466f8313a4979f8787846.
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